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Proposição: RC 80 2023
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Anexado(a) em 10/04/2023
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 tramitação conjunta
Ementa:
 Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 316/17 (SEI 1032-0100/22-4), 277/19 (SEI 5687-0100/20-9) e 221/22 (SEI 9921-0100/22-1)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 221 2022
PL 277 2019
PL 316 2017
Texto