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Proposição: RC 81 2023
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Anexado(a) em 10/04/2023
Tramitação: ALOISIO CLASSMANN - envio em 21/03/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 tramitação conjunta
Ementa:
 Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 264/17 (SEI 4394-0100/23-5) e 104/23 (SEI 4679-0100/23-0).
Votação:  
Prop. Referida:
PL 104 2023
PL 264 2017
Texto