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Proposição: RC 82 2023
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Anexado(a) em 10/04/2023
Tramitação: DAL - envio em 02/04/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 tramitação conjunta
Ementa:
 Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 223/19 (SEI 8907-0100/21-9) e 43/23 (SEI 3635-0100/23-4).
Votação:  
Prop. Referida:
PL 43 2023
PL 223 2019
Texto