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Proposição: RC 85 2023
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Anexado(a) em 10/04/2023
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
tramitação conjunta
Ementa:
Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1/23 (SEI 2881-0100/23-1) e 105/23 (SEI 4745-0100/23-1).
Votação:  
Prop. Referida:
PL 1 2023
PL 105 2023
Texto