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Proposição: RC 109 2024
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 27/09/2024
Tramitação:
DAL - envio em 25/10/2024
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
ORDEM DIA ARTIGO 62 URGÊNCIA
Ementa:
Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 297/2024.
Votação:
Prop. Referida:
PL 297 2024
Texto