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Proposição: RC 114 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Entrada em 10/10/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 62
Ementa:
 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PL 309/2024.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 309 2024
Texto