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Proposição: RC 16 2024
   
Proponente: Gustavo Victorino
Situação: Anexado(a) em 08/03/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63 ordem do dia
Ementa:
 Requer, nos termos do art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 154/2023.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 154 2023
Texto