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Proposição: RC 45 2024
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Prejudicado(a) em 14/05/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 DISPENSA PUBLICAÇÃO REDAÇÃO FINAL
Ementa:
 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 120/2024.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 120 2024
Texto