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Proposição: RC 86 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 12/07/2024
Tramitação: LUCIANA GENRO - envio em 12/07/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 RESPOSTA DILIGÊNCIA RETORNO
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 002/2024/SL/DAL, referente ao Projeto de Lei n.º 277/2019.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 277 2019
Texto