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Proposição: RC 97 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Publicado para Conhecimento em 09/08/2024
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/10/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 62
Ementa:
 Encaminha nos termos do art. 62 da Constituição do Estado o PLC 256/2024.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 256 2024
Texto