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Proposição: PEC 170 2005
  
Emenda 1
Proponente: Reginaldo Pujol + 18 Dep(s)
Situação: Aprovada em 29/11/2005
Assunto: redação parágrafo 2 artigo 74 constituição estadual
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Íntegra da Emenda