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Proposição: PEC 232 2014
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Emenda 1
Proponente:
Pedro Pereira + 22 Dep(s)
Situação:
Rejeitada em 03/06/2014
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º da PEC nº 232/2014.
Íntegra da Emenda