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Proposição: PL 1 2004
  
Emenda 3
Proponente: Jair Soares + 1 Dep(s)
Situação: Entrada em 01/11/2005
Assunto: redação artigo 7 suprime
Ementa: Dá nova redação ao artigo 7º, suprime e renumera-se os demais artigos do PL 01/2004.
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