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Proposição: PL 102 2003
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Emenda 2
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 23/09/2003
Assunto:
artigo 4
Ementa:
Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 102/2003.
Íntegra da Emenda
