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Proposição: PL 103 2001
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Entrada em 05/10/2004
Assunto: Altera a ementa do PL.
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º do PL 103/2001 e suprime seu atigo 2º
Íntegra da Emenda