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Proposição: PL 103 2003
 
Emenda 1
Proponente: Alexandre Postal + 2 Dep(s)
Situação: Ordem do Dia em 11/12/2003
Assunto:
Ementa: Suprime os incisos II, III, IV, V do art. 1º do Projeto de Lei nº 103/2003, que passarão a ter a seguinte redação.
Íntegra da Emenda