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Proposição: PL 104 2020
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Entrada em 01/09/2020
Assunto:
Ementa: Altera a ementa; o caput e o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º do Projeto de Lei nº 104/2020.
Íntegra da Emenda