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Proposição: PL 108 2022
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Emenda 5
Proponente:
Pepe Vargas
Situação:
Prejudicada em 12/07/2022
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Parágrafo, onde couber, ao Artigo 2º do Capítulo I.
Íntegra da Emenda