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Proposição: PL 11 2013
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Emenda 1
Proponente:
Zilá Breitenbach + 4 Dep(s)
Situação:
Aprovada em 12/12/2013
Assunto:
iclusão artigo
Ementa:
Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 11/2013.
Íntegra da Emenda