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Proposição: PL 110 2020
  
Emenda 4
Proponente: Giuseppe Riesgo + 1 Dep(s)
Situação: Prejudicada em 15/07/2020
Assunto:
Ementa: Acrescenta um Parágrafo, que será o 3, ao Parágrafo 2º do Artigo 40 do Capítulo V.
Íntegra da Emenda