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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 110 2020
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Emenda 8
Proponente:
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação:
Aprovada em 15/07/2020
Assunto:
Emenda de Comissão
Ementa:
Inclui §3º no Artigo 40 do Capítulo V do Projeto de Lei nº 110/2020, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2021 e dá outras providências
Íntegra da Emenda
