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Proposição: PL 123 2015
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Emenda 1
Proponente:
Frederico Antunes
Situação:
Entrada em 06/10/2015
Assunto:
estabelecimento proibido impedir constranger amamentação
Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º do PL nº 123/2015.
Íntegra da Emenda