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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 124 2020
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Substitutivo 1
Proponente:
Luiz Fernando Mainardi
Situação:
Entrada em 08/07/2020
Assunto:
Ementa:
Institui o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego, e Renda – TRABALHAR-RS –, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CTER-RS –, e constitui o Fundo Estadual do Trabalho – FUNTRAB-RS.
Íntegra da Emenda
