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Proposição: PL 137 2020
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 22/02/2022
Assunto:
Ementa: Modifica a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 137/2020.
Íntegra da Emenda