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Proposição: PL 140 2003
  
Emenda 1
Proponente: Alexandre Postal
Situação: Retirada em 03/12/2003
Assunto: artigo 1
Ementa: Altera a redação do artigo 1º do PL 140/2003, e § 7º, adequando-a à legislação federal.
Íntegra da Emenda