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Proposição: PL 140 2003
  
Emenda 3
Proponente: Ivar Pavan
Situação: Rejeitada em 03/12/2003
Assunto: artigo 4 tribunal contas
Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º do PL 140/03, nos seguintes termos:
Íntegra da Emenda