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Proposição: PL 140 2003
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Emenda 4
Proponente:
Ivar Pavan
Situação:
Rejeitada em 03/12/2003
Assunto:
artigo 5 tribunal contas copia
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 5º do PL 140/03, nos seguintes termos:
Íntegra da Emenda