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Proposição: PL 140 2003
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Emenda 9
Proponente:
Bernardo de Souza
Situação:
Ordem do Dia em 03/12/2003
Assunto:
acrescenta artigo
Ementa:
Acrescenta artigo, que será o 2º, renumerando-se os demais do PL 140/03, com a seguinte redação:
Íntegra da Emenda