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Proposição: PL 143 2019
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 08/12/2020
Assunto:
Ementa:
Altera a redação do caput e parágrafo único do artigo 3º; e dos caputs dos artigos 4º, 6º, 8º, 9º e 10; suprime o 7º, acrescenta artigo no PL n. 143/2019, que dispõe sobre o planejamento familiar no Estado do Rio Grande do Sul.
Íntegra da Emenda
