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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 148 2017
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Substitutivo 1
Proponente:
Ciro Simoni + 1 Dep(s)
Situação:
Prejudicada em 17/10/2017
Assunto:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
Íntegra da Emenda
