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Proposição: PL 15 2016
  
Emenda 1
Proponente: Elton Weber
Situação: Retirada em 01/03/2016
Assunto:
Ementa: Altera os incisos I, II, III, IV e V, sem alteração das respectivas alíneas, do artigo 1º e o art. 5º do Projeto de Lei nº 15/2016.
Íntegra da Emenda