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Proposição: PL 153 2004
  
Substitutivo 1
Proponente: Gabriel Souza + 9 Dep(s)
Situação: Entrada em 21/12/2017
Assunto:
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 7.356/80 – Código de Organização Judiciária do Estado.
Íntegra da Emenda