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Proposição: PL 161 2018
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Aprovada em 18/12/2018
Assunto:
Ementa: Altera o presente projeto que modifica a Lei n° 14.755, de 20 de outubro de 2015.
Íntegra da Emenda