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Proposição: PL 166 2011
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 08/10/2019
Assunto:
carnê; boleto bancário; taxas
Ementa:
No PL nº 166/2011, que dispõe sobre sobre a vedação de cobrança de taxas por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações
Íntegra da Emenda
