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Proposição: PL 167 2015
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 18/12/2018
Assunto: acessibilidade
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 1º do PL nº 167/2015.
Íntegra da Emenda