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Proposição: PL 17 2020
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Situação: Aprovada em 02/12/2020
Assunto: Altera a redação do inciso II do Projeto de Lei n.º 17/2020.
Ementa: Altera a redação do inciso II do Projeto de Lei n.º 17/2020.
Íntegra da Emenda