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Proposição: PL 175 2005
  
Emenda 2
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Aprovada em 16/11/2005
Assunto:
Ementa: Altera disposições constantes no Anexo I, a que se refere o artigo 2º do PL 175/05
Íntegra da Emenda