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Proposição: PL 187 2003
  
Emenda 1
Proponente: Bernardo de Souza + 1 Dep(s)
Situação: Retirada em 03/06/2003
Assunto: altera caput revoga inciso I II artigo 2 nova proposta artigo 1
Ementa: Altera a redação do caput,, e revoga os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 11.179/98, cuja alteração é proposta pelo artigo 1º do PL 187/03, ficando como segue:
Íntegra da Emenda