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Proposição: PL 187 2003
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Emenda 10
Proponente:
Sanchotene Felice
Situação:
Ordem do Dia em 03/06/2003
Assunto:
artigo 5 artigo 2
Ementa:
Exclui o art. 5° e seu parágrafo único da revogação prevista no art. 2° do Projeto de Lei n° 187/2003, que introduz alterações na Lei n° 11.179, de 25 de junho de 1998.
Íntegra da Emenda
