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Proposição: PL 187 2003
 
Emenda 2
Proponente: Bernardo de Souza + 1 Dep(s)
Situação: Retirada em 03/06/2003
Assunto: altera parágrafo 1 artigo 2 artigo 1
Ementa: Altera a redação do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 11.179/98, cuja alteração é proposta pelo artigo 1º do Projeto de Lei 187/03, ficando como segue:
Íntegra da Emenda