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Proposição: PL 187 2003
  
Emenda 3
Proponente: Bernardo de Souza + 1 Dep(s)
Situação: Retirada em 03/06/2003
Assunto: inciso IV artigo 3 artigo 1
Ementa: Acrescenta o Inciso IV, ao artigo 3º, da Lei nº 11.179/98, cuja alteração é proposta pelo artigo 1º do Projeto de Lei 187/03, ficando como segue:
Íntegra da Emenda