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Proposição: PL 191 2020
  
Emenda 1
Proponente: Pedro Pereira + 1 Dep(s)
Situação: Aprovada em 23/09/2020
Assunto:
Ementa: Acrescenta o §4º, o §5º e o §6º ao Art. 10, do PL nº 191/2020
Íntegra da Emenda