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Proposição: PL 191 2020
  
Emenda 2
Proponente: Adolfo Brito + 10 Dep(s)
Situação: Aprovada em 23/09/2020
Assunto:
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 191/2020.
Íntegra da Emenda