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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 197 2019
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Emenda 1
Proponente:
Gilberto Capoani
Situação:
Entrada em 17/08/2021
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6.º do Projeto de Lei n.º 197/2019.
Íntegra da Emenda