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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 199 2019
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação:
Aprovada em 14/12/2021
Assunto:
Criação de Defensorias Públicas Regionais
Ementa:
Altera o PL 199/2019.
Íntegra da Emenda
