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Proposição: PL 200 2003
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 30/03/2005
Assunto: artigo 2 3 4 5 suprime
Ementa: Suprime os Art. 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto de lei nº 200/2003.
Íntegra da Emenda