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Proposição: PL 200 2003
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Emenda 2
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 30/03/2005
Assunto:
artigo 6
Ementa:
Modifica o art. 6º do Projeto de Lei nº200/2003.
Íntegra da Emenda