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Proposição: PL 200 2003
  
Emenda 3
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 30/03/2005
Assunto: suprime artigo 8
Ementa: Suprime o art.8º do Projeto de Lei nº200/2003.
Íntegra da Emenda