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Proposição: PL 205 2021
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 05/07/2022
Assunto:
Ementa: Modifica a redação do parágrafo único do Art. 7º do Projeto de Lei nº 205/21.
Íntegra da Emenda