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Proposição: PL 206 2002
  
Emenda 1
Proponente: Ivar Pavan
Situação: Ordem do Dia em 16/09/2003
Assunto: artigo 128 arquivamento certidão decisão
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art 128 da lei 6.536/73, acrescido pelo art 1º do pl 206/2002, nos seguintes termos:
Íntegra da Emenda